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Daniel José de Brito Veiga Pessoa

O Governo Federal, com o intuito de melhor servir a população, criou o Programa Nacional de Publicização – PNP, que nada mais é do que o estabelecimento de diretrizes e critérios para a qualificação de entidades privadas, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais, para que absorvam as atividades não exclusivas do Estado. 

O contrato de gestão, previsto na Lei Federal 9.637/98 (Lei das Organizações Sociais), é o instrumento jurídico hábil a fazer com que as Organizações Sociais (entidades privadas já qualificadas) participem diretamente e de forma cooperativa dos serviços de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde (considerados serviços não exclusivos do Estado).

 

A citada lei pretendeu criar, em verdade, um sistema de fomento e incentivo de forma que as atividades fossem desempenhadas com excelência (eficiente e eficazmente) por particulares, através da colaboração público-privada. Verifica-se, assim, o fortalecimento do terceiro setor que, juntamente com o Estado (primeiro setor) e o Mercado (segundo setor), dedica-se ao alcance de objetivos sociais ou públicos através de organismos, organizações ou instituições não lucrativas detentoras de administração própria e autonomia, sem que integrem as estruturas do governo propriamente dito.

Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.923/DF - que visava a declaração de inconstitucionalidade na íntegra da Lei nº 9.637/98 -, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal (Art. 37, caput) às normas previstas na Lei das Organizações Sociais.

Dentre algumas determinações passíveis de destaque, restou julgado pela Suprema Corte a desnecessidade de licitação - embora se deva observar os princípios insculpidos no art. 37, caput, da CF – para fins de celebração de contratos de gestão a serem firmados entre as OSs e o Poder Público. Em substituição ao certame licitatório, a lei cunhou o processo de qualificação das entidades privadas, fazendo surgir a figura da Organização Social.

O STF definiu, quando do julgamento da ADI 1.923, a natureza jurídica do contrato de gestão como sendo convenial. Assim, embora nominado de contrato de gestão, este instrumento possui a mesma finalidade de um convênio. Não há, pois, contraposição de interesses, mas sim a conjugação de esforços entre os entes públicos e a entidade do terceiro setor devidamente qualificada. Todos os recursos (humanos e financeiros) repassados pela Administração Pública para as entidades intituladas como organização social continuam públicos, daí a obrigatoriedade da prestação de contas e da estipulação de metas qualitativas e quantitativas a serem acompanhadas pelo Poder Público (Art. 20, II, da Lei 9.637/98).

Embora o STF tenha afastado a incidência da Lei 8.666/93, as OSs devem criar regulamentos próprios para a contratação de obras e serviços, bem como para a seleção de pessoal, estabelecendo critérios objetivos e observando os demais princípios da administração pública.

Outro ponto da decisão diz respeito ao controle da aplicação dos recursos pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, de forma a garantir a correta aplicação dos mesmos.

Um dos elementos mais importantes do Acórdão traz a regra da interferência mínima da Suprema Corte Brasileira ao tratar de questões que envolvam políticas públicas: “A atuação da Corte Constitucional não pode traduzir forma de engessamento e de cristalização de um determinado modelo pré-concebido de Estado, impedindo que, nos limites constitucionalmente assegurados, as maiorias políticas prevalecentes no jogo democrático pluralista possam pôr em prática seus projetos de governo, moldando o perfil e o instrumental do poder público conforme a vontade coletiva”.

Como se observa, o julgamento da ADI 1.923 torna constitucional o Marco Legal das Organizações Sociais e traz uma nova era para a Gestão Pública, porque confirma uma alternativa à desburocratização do aparelho estatal que deverá ajudar na promoção de serviços de qualidade ao cidadão-cliente.

 

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