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Daniel José de Brito Veiga Pessoa

O Governo Federal, com o intuito de melhor servir a população, criou o Programa Nacional de Publicização – PNP, que nada mais é do que o estabelecimento de diretrizes e critérios para a qualificação de entidades privadas, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais, para que absorvam as atividades não exclusivas do Estado. 

O contrato de gestão, previsto na Lei Federal 9.637/98 (Lei das Organizações Sociais), é o instrumento jurídico hábil a fazer com que as Organizações Sociais (entidades privadas já qualificadas) participem diretamente e de forma cooperativa dos serviços de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde (considerados serviços não exclusivos do Estado).

Prova. Conceito. Classificação. Processo. Ônus da prova. Objeto da prova. Meios de prova. Valoração das provas. 

Daniel José de Brito Veiga Pessoa.

 

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A presente sinopse interpretativa analisa, de forma pragmática, o artigo 273 do Código de Processo Civil. É demonstrada a utilidade, bem como a explicação dos requisitos autorizadores da concessão da Tutela Antecipada, ressaltando-se os aspectos e possibilidade de aplicação da fungibilidade, presente no §7º do referido artigo.

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